Cadastro de Passagem X Score Crédito X Restrição Interna – Crédito Negado!

Cadastro de Passagem X Score Crédito X Restirção Interna – Crédito Negado! Mesmo com o nome limpo empresas se dam o direito de negar crédito para consumidores com o nome limpo.

Score Crédito (Pontuação Score Credit)

Com o aumento de empréstimos e parcelamentos na última década e meia, também elevou-se o endividamento geral das famílias brasileiras, e os agentes financeiras também são afetados por esses índices de inadimplência por dependerem dos juros pagos regularmente para manter seus lucros.

Por isto, com o passar do tempo o mercado foi criando formas de regulamentar o acesso ao crédito para garantir uma situação mais saudável tanto para o consumidor quanto para as empresas.

Hoje, vive-se um momento em que algumas dessas ferramentas do mercado estão sendo criticadas com base em argumentos que tendem ao consumidor.

Um exemplo desse tipo de ferramentas é o Score de Crédito. Ter o nome limpo nos serviços de proteção ao crédito, como SPC, Serasa e SCPC, não é mais garantia de crédito fácil e parcelamentos a perder de vista. É necessário ter uma pontuação muito boa para ter acesso ao crédito, e essa pontuação é atribuída com base em sua vida financeira pregressa.

O score é uma referência que serve para uma empresa decidir se concede ou não o crédito para um consumidor, além de definir a taxa de juros da operação. Além da vida financeira anterior, dados como idade, naturalidade, local de trabalho, tempo de serviço, estabilidade no emprego e na residência, entre outros, são determinantes para atribuir a pontuação do score de crédito.

Cadastro de passagem

O Cadastro de Passagem consiste em registrar e informar quantas consultas um consumidor realizou nos estabelecimentos comerciais. É um serviço que registra e informa o número de consultas realizadas em relação a um consumidor em particular que tenha procurado ou realizado algum negócio.

Com base no Cadastro de Passagem, muitos negociantes estão se recusando a fazer negócio com consumidores que possuem muitas consultas realizadas, por entenderem que este comportamento não é uma simples consulta de preços, mas sim um indicativo de tentativa de fraude.

Contudo, cada comerciante determina qual a quantidade de consultas usará como critério para negar-se a realizar um negócio.

Quando há o registro de dados do consumidor após uma simples consulta, como no caso de uma simples pesquisa de preço, quando o consumidor não realiza de fato um negócio, os demais consumidores que acessam este cadastro podem suspeitar que o consumidor já contraiu diversas dívidas.

Presumindo que o consumidor está agindo de má-fé, o comerciante que acessou estas informações restringe ou negativa o crédito deste consumidor e desestimula a prática de pesquisa de preço e de orçamento prévio.

O Procon considera este tipo de prática abusiva, embasando-se nos artigos 39 e 43 do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento do Procon sobre esses artigos diz que o cadastro de passagem fere os princípios de objetividade, clareza, boa-fé e equilíbrio das partes numa relação de consumo.

Com base apenas nestes princípios do Código de Defesa do Consumidor a prática deste cadastro já poderia ser considerada ilegal.

Restrição interna

Este tipo de impedimento ao crédito é muito comum em bancos. Quando um consumidor foi negativado por uma dívida num banco X, mesmo depois de regularizada a situação da dívida o banco mantém o histórico do cliente com uma anotação de restrição interna, que perdura por tempo indeterminado.

Essa restrição interna também pode se referir a dívidas prescritas, as já citadas dívidas regularizadas porém com o consumidor cadastrado em órgãos de proteção ao crédito, inúmeras inscrições indevidas, etc..

Não sendo constatada qualquer anotação nos órgãos oficiais de proteção ao crédito, a empresa que nega crédito ou serviço sob o argumento de “restrição interna” abala a moral do consumidor, age com discriminação e lhe atribui o perfil de mau pagador, de pessoa não confiável. Trata-se de uma injúria velada, que subjetivamente atinge a honra da pessoa.

Por não levar em consideração os órgãos de proteção ao crédito oficiais, estas instituições punem o consumidor indefinidamente – e não mais por 5 anos como determina a Lei.

Fatores que retiram esta restrição interna seriam apenas um acúmulo muito grande de fortuna pessoal, ou um caso de um consumidor que entrasse em carreira pública federal.

2 Comentários

  1. bruno neto da silva 25 de março de 2017
  2. Roberta Cristina Oliveira 30 de agosto de 2016

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