Certidão Negativa

Em geral, uma Certidão Negativa é um documento que serve para comprovar que não há, contra uma pessoa ou contra um objeto, nenhuma ação civil, criminal, ou federal. As certidões negativas de cunho tributário já eram previstas na legislação brasileira pelo Código Tributário Nacional.

Existem outras certidões, como a Certidão Negativa Criminal, Certidão Negativa de Protesto, Certidão Negativa de Imóveis, e a Certidão Negativa de Débitos.

Uma Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento oficial emitido pela Receita Federa. Seu propósito é certificar que um indivíduo, um carro, um imóvel, um terreno, etc., não possui débito com órgãos públicos e que não possui também nenhuma ação civil, criminal ou federal.

A CND também se refere a Pessoa Jurídica e, neste caso, comprova que uma determinada empresa está regular no campo fiscal e cadastral junto a Receita Federal.

Para quem precisa consultar ou emitir a Certidão Negativa de Débitos, pode-se acessar a  página da Receita Federal pelo link http://www.receita.fazenda.gov.br/grupo2/certidoes.htm tanto para consultas de CPF quanto de CNPJ. Preenche-se um formulário e em seguida o resultado da consulta fica disponível para o consumidor.

A Certidão Negativa de Débitos trará um resultado de consultado que poderá ser emitida caso não existam débitos, e sua validade é de 180 dias após a emissão.

Quanto a regularidade fiscal, no entender da Receita Federal do Brasil, é caracterizada pela ausência de pendências cadastrais, ausência de débitos.

Quanto ao fato de não constar omissão na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF), da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) quando sua apresentação for obrigatória e da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) também quando sua apresentação for obrigatória.

Outros tipos de Certidão Negativa

Certidão Negativa do INSS – é uma certidão de débitos previdenciários, e que comprova a regularidade das contribuições previdenciárias, incluindo também as inscrições na dívida ativa do INSS.

Certidão Negativa Federal – este documento serve para comprovar se o uma Pesssoa Física ou Jurídica está respondendo por algo, criminalmente, ou se em algum momento já respondeu por algum processo criminal.

Certidão Negativa de Antecedentes Criminais – comprova se existe ou não alguma pendência criminal perante o Instituto de Identificação da Polícia Civil, perante o Órgão da Secretaria de Segurança Pública ou mesmo perante a Polícia Federal.

Certidão Negativa Criminal – a diferença entre esta certidão e a anterior, é que esta comprova se há algum processo em fóruns da Justiça Federal do Estado. Esta declaração também é conhecida como “Nada Consta”.

Certidão Negativa de Protesto – muito utilizada para exclusão do nome do consumidor do CCF, comprova se há existência ou não das dívidas perante cartório de protestos. Os documentos relacionados, além dos cheques, costumam ser duplicatas, notas promissórias e outros tipos de títulos.

Certidão Negativa de Imóvel – Esta consulta comprova se há alguma restrição ou pendência que impeçam a venda de um imóvel e se o mesmo se encontra alienado, com atraso nos impostos entre outras situações impeditivas da comercialização.

Certidão Negativa de Tributos Imobiliários – consulta dívidas imobiliárias na prefeitura da cidade em que se localiza o imóvel consultado – vê se o IPTU está em dias, taxas para coleta de lixo, dívidas de ISS, alvarás, entre outros.

Certidão Negativa de Execuções Fiscais – esta certidão comprova se há dívida tributária diante de órgãos municipais ou estaduais retroativas a um período entre 10 a 20 anos, ou até mesmo superior.

Certidão Negativa de Falência e Concordata – este tipo de certidão costuma ser requisitada quando da concorrência em processos de licitações, a fim de comprovar que não há pedido de concordata ou falência da empresa consultada.

COMPARTILHE NOSSA MATÉRIA!

MATÉRIAS RELACIONADAS

PRINCIPAIS CATEGORIAS

PRINCIPAIS MATÉRIAS

Reader Interactions

Comments

  1. Não consigo a emissão da CERTIDÃO NEGATIVA SPC/CERASA. via internet; como adquiri-la;

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *