CPF – Regularização da Situação Cadastral

Você sabe como consultar e regularizar seu CPF em caso de irregularidades?  Veja abaixo em qual situação seu CPF se encontra e saiba o que fazer.O CPF de um consumidor pode estar em cinco situações cadastrais diferentes, conforme foi listado abaixo:

1) REGULAR: Não há nenhuma pendencia no cadastro do contribuinte. Contudo, a situação cadastral é diferente da situação fiscal; portanto, o consumidor pode estar com sua situação cadastral regular mesmo que tenha débitos junto a Receita Federal.

Para averiguar a regularidade fiscal pode-se emitir uma Certidão Negativa de Débitos ou fazer uma Pesquisa de Situação Fiscal.

2) PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO: o consumidor deixou de entregar alguma declaração a que estava obrigado.

Pode ter sido alguma Declaração Anual de Isento (até 2007) ou alguma Declaração do Imposto Renda da Pessoa Física (DIRPF) dos últimos cinco anos.

3) SUSPENSA: o cadastro do contribuinte está incorreto ou incompleto.

4) CANCELADA: o CPF foi cancelado, em virtude de decisão administrativa ou judicial ou por falecimento do contribuinte.

5) NULA: foi constatada fraude na inscrição e o CPF foi anulado.

Para consultar a situação cadastral o link é http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATCTA/cpf/ConsultaPublica.asp.

Como regularizar a situação cadastral doCPF

Em primeiro lugar, o consumidor deve verificar se etá faltando entregar alguma Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – conhecida como DIRPF – caso seja obrigado a faze-lo.

Esta verificação pode ser feita pela Pesquisa de Situação Fiscal, ou consultando quais são as condições que obrigam uma pessoa física a entregar a DIRF – no item “Perguntas e Respostas” dos anos em que o consumidor não entregou a declaração.

Caso seja este o caso, a entrega das DIRPFs regulariza a situação cadastral do CPF. Caso o consumidor não seja obrigado a entregar a DIRPF, ou se todas elas foram entregues, então deve-se proceder ao pedido de regularização do CPF.

Pedido de regularização

Este pedido só pode ser solicitado pelo titular do CPF, estando com a situação cadastral “Suspenso” ou se não estiver obrigado a entregar a DIRPF nos últimos cinco anos.

O pedido pode ser feito pelo próprio consumidor, caso tenha mais de 16 anos, ou por seu representante legal, judicial ou procurador.

Caso a solicitação seja para menores de 16 anos, tutelados, curatelados ou outras pessoas sujeitas a guarda judicial, esta solicitação deve ser feita pelos pais, tutores, curadores ou pelos responsáveis pela guarda judicial.

O pedido de regularização pode ser feito pela internet quando o CPF está com a situação cadastral suspensa; nas agencias do Banco do Brasil, Caixa Economica Federal ou dos Correios. A taxa é de R$ 5,70.

as representações diplomáticas do Brasil no exterior o serviço é gratuito, assim como pelo Receitafone – também para cidadãos brasileiros que estão no exterior – pelo número 55 11 30030146.

Os documentos necessários para a regularização

a) Maiores de 16 anos

Documento de identificação do contribuinte, que comprove naturalidade, filiação e data de nascimento (ex: carteira de identidade);
Número de inscrição no CPF.

Para brasileiros com idade dos 18 aos 69 anos: título de eleitor, protocolo de inscrição ou qualquer outro documento que comprove o alistamento eleitoral ou certidão da Justiça Eleitoral atestando a inexistência da obrigatoriedade do alistamento eleitoral.

b) Menores de 16 anos, tutelados, curatelados e outras pessoas sujeitas à guarda judicial

  • Documento de identificação do menor, tutelado, curatelado ou de outra pessoa física sujeita à guarda judicial, que comprove naturalidade, filiação e data de nascimento (ex: Carteira de identidade, certidão de nascimento);
  • Documento de identificação de um dos pais, tutor, curador ou responsável pela guarda em virtude de decisão judicial;
  • Documento que comprove a tutela, curatela ou responsabilidade pela guarda, conforme o caso, de incapaz ou interdito;
  • Número de inscrição no CPF;

c) Quando o pedido de regularização for feito por procurador

  • Documentos dos itens “a” ou “b” acima, conforme o caso;
  • Documento de identificação do procurador;
  • Documento do procurador que comprove sua inscrição no CPF;
  • Instrumento público de procuração, ou instrumento particular com firma reconhecida (o instrumento público de procuração lavrado no exterior ou o instrumento particular com firma reconhecida no exterior devem ter sua validade reconhecida por repartição consular brasileira)

d) Quando o pedido de regularização for feito em representação diplomática brasileira

Além dos documentos anteriores, conforme o caso, também é preciso preencher e apresentar o formulário “Ficha Cadastral de Pessoa Física”.

Mais informções nos sites abaixo da Receita Federal.

http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atcta/cpfEstrangeiro/Fcpf.asp
http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoafisica/cpf/CPFPedidoRegularizacao.htm

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Comments

  1. como pode o serasa colocar meu nome como inadimplente mesmo sem a pessoa que colocou meu nome como negativado tenha documentos que provem uma prestação de serviço à minha pessoa.
    eu vendi um carro de 53.000,00 para uma loja por 33.000,00 e depois de muito tempo apareceu uma multa de 404,00 e o rapaz emitiu um boleto em cima da hora e como nao pude pagar ele enviou meu nome para o serasa.
    isso é permitido ?

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