Inclusão indevida (nome indevido) na Serasa e SPC

A cada dia se veem mais notícias a respeito de consumidores queixando que seu nome foi incluído indevidamente num cadastro de inadimplentes.

A prática abusiva da inscrição indevida de nomes nos órgãos de proteção ao crédito pode causar uma série de constrangimentos ao consumidor, que pode recorrer a Justiça com uma ação contra danos morais.
No Supremo Tribunal de Justiça (STJ) entende-se que a “própria inclusão ou manutenção equivocada configura dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos” (Ag 1.379.761).

Em outras palavras, a existência de uma inclusão indevida é um dano moral só pelo fato de existir!

Conforme o artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, a orientação para quem tem o nome incluído indevidamente é de exigir do fornecedor a imediata correção, sendo que a alteração no cadastro de inadimplente deve ser feita em até cinco dias úteis.

O Código de Defesa do Consumidor não legisla sobre os motivos que levam a inclusão do nome em cadastros como SPC e Serasa, apesar de deixar claro quais os procedimentos a ser seguidos após a inclusão indevida.

Neste caso, quando o consumidor não deve ou nunca realizou uma compra no estabelecimento credor, a pessoa pode entrar em contato direto com a própria empresa para pedir a exclusão.

Os motivos mais comuns para inclusão indevida são erros cadastrais, a existência de um homônimo – outra pessoa com mesmo nome e sobrenome – e até mesmo fraude por parte da empresa ou de terceiros – como no caso de quem perdeu os documentos ou os teve clonados.

Caso o consumidor tenha um débito e a dívida já tenha sido quitada e, mesmo assim, seu nome permanecer no cadastro, isso também é considerado como irregularidade. De acordo com o CDC, o nome de um cliente que quitou seus débitos deve ser retirado do cadastro de inadimplentes em, no máximo, cinco dias.

O dano moral pode ser entendido como algo que afeta a personalidade do indivíduo, ofendendo sua moral e sua dignidade. A negativação indevida dá direito ao ofendido de ingressar com uma ação judicial de indenização pelos danos morais sofridos.

Em casos assim, conforme se viu acima no entendimento do STJ, o dano moral de uma negativação indevida é presumido, ou seja, não precisa ser provado, ele existe pelo simples fato da negativação indevida existir, e deve ser ressarcido.

Outros dois detalhes importantes quanto a negativação indevida nos órgãos de proteção ao crédito: o nome do consumidor só pode constar no cadastro por um período não superior a cinco anos, contado a partir da data da inscrição.

Depois desse período a empresa é obrigada a retirar o nome, independente do prazo de prescrição para executar a cobrança da dívida.

Outro detalhe, é que, caso o consumidor tenha quitado sua dívida, e esta permanecer em anotação após cinco dias, a inscrição também é considerada indevida, e vai dar ao consumidor o direito ao ressarcimento do dano moral. O vídeo abaixo fala exatamente sobre esta questão.

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