Negativação indevida (inclusão indevida Serasa e SPC)

Cresce, atualmente, a queixa dos consumidores sobre a negativação indevida. A prática abusiva de inscrição indevida de nomes no cadastro de devedores pode causar muitos constrangimentos ao consumidor, que pode e deve recorrer a justiça – se realmente necessário.

No Supremo Tribunal de Justiça é consolidado o entendimento de que a “inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos” (Ag 1.379.761).

 O que fazer quando seu nome está sujo de forma indevida no Serasa e SPC?

A orientação para quem teve o nome incluído indevidamente em um cadastro de inadimplência é exigir do fornecedor a imediata correção, que deve ser feita em até cinco dias úteis, de acordo com o artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor – CDC.

Apesar de não legislar sobre os motivos que levam a uma negativação indevida, o CDC deixa claro quais os procedimentos a seguir logo após o fato.

 Motivos pela qual seu nome fica negativado de forma indevida

Os motivos mais comuns para negativação indevida são os erros cadastrais, a ocorrência de homônimos – pessoas que tem nome e sobrenome idênticos – e até mesmo fraude. Caso o cliente tenha uma dívida e esta já tenha sido quitada, constitui irregularidade também se o seu nome continuar negativado.

Ao quitar uma dívida em atraso – ou ao pagar a entrada de uma negociação – o consumidor deve ter seu nome retirado dos órgãos de proteção ao crédito em até cinco dias úteis.

 O que a lei fala sobre negativação indevida?

O que a lei brasileira fala a respeito deste assunto é o seguinte:

1-  Caso o consumidor tenha seu nome negativado sem ter sido avisado previamente, isto também caracteriza irregularidade.

2 – Depois de sanado o débito, a empresa credora tem cinco dias úteis para retirar o nome do consumidor dos cadastros.

3-  Caso o cliente não tenha débitos e seu nome tenha sido negativado indevidamente, a empresa tem cinco dias para retirar o nome do consumidor do cadastro.

4 – As empresas de proteção ao crédito devem oferecer informaçõs objetivas, claras, verdadeiras e de fácil compreensão.

5-  O cidadão tem direito ao acesso as informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre suas respectivas fontes.

6-  O consumidor inadimplente não deve ser exposto jamais ao ridículo nem ameaça.

7-  Caso seja necessário uma ação indenizatória, esta pode ser ajuizada no Juizado Especial Cível, o qual é competente para as causas cujo valor não ultrapasse os 40 salários mínimos. Caso contrário, deve ser ajuizada na justiça comum.

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