Negativação por Faculdades

A questão de uma faculdade ou universidade particular incluindo o nome de um aluno no cadastro de inadimplentes é algo que já chamou bastante a atenção das pessoas e ainda gera uma certa dúvida na cabeça dos estudantes e dos consumidores. Contudo, esta questão precisa ser analisada com base em duas visões diferentes: a visão educacional e a capitalista.

Visão educacional

Por ser uma dimensão essencial da vida moderna, dever do Estado e direito do cidadão, a educação não permitiria, em tese, que uma instituição de ensino negativasse o nome daqueles que atrasem o pagamento das mensalidades, pois isto contraria o direito do consumidor de ter acesso a  educação de qualidade.

A visão puramente educacional considera a negativação de um aluno inadimplente como uma prática abusiva, pois os serviços educacionais são considerados aqui como uma prestação de serviço social, e não como um serviço financeiro.

Há instituições de ensino, inclusive, que divulgam o nome do aluno inadimplente, ferindo o seu direito a privacidade de seus assuntos pessoais. Com esta “divulgação” o aluno também costuma ser penalizado, com a suspensão de suas provas e exames, com a retenção de documentos escolares, entre outras sanções pedagógicas.

O correto, neste caso, e segundo a visão educacional, seria exigir do aluno o pagamento da dívida, judicialmente. A única medida que a lei brasileira garante, nestes casos, é que a instituição de ensino cobre alguma multa pelo atraso no pagamento, respeitando o limite de 2% de multa, recomendando também que os alunos negativados indevidamente entrem em contato com órgão de defesa do consumidor para exigir a exclusão de seus dados dos bureaus de crédito.

Visão capitalista

Obviamente que a visão capitalista deste tema vai proteger os interesses referentes a sobrevivência da instituição de ensino como uma organização capitalista, que tem objetivos de continuar oferecendo seus serviços educacionais, gerando lucro para seus proprietários ou acionistas.

Uma vez que não existe nenhuma lei que impeça uma instituição de ensino de negativar o nome de seus alunos devedores, a visão capitalista defende que esta negativação está correta e deve ser usada de forma a evitar abusos que venham a impedir a oferta de serviços educacionais da instituição lesada.

Sendo assim, se houver dívidas, instituições de ensino como escolas, faculdades, universidades, cursos e outros estabelecimentos de ensino tem todo o direito de inscrever o nome do aluno devedor nos cadastros de restrição ao crédito como SPC, Serasa e SCPC.

De acordo com este entendimento do tema, um aluno que se veja sem condições de continuar cursando as aulas não pode simplesmente abandonar o curso sem informar nada a instituição, pois assim continuará obrigado a pagar as mensalidades até a próxima matrícula, como se estivesse cursando normalmente.

A melhor atitude de um aluno como esse, é comunicar a instituição, preferencialmente por escrito, informando a sua desistência do curso – para ter provas do pedido de desistência. Sendo assim, o aluno não ficará mais obrigado a pagar as mensalidades posteriores ao pedido, ficando atento apenas a possíveis cláusulas do contrato de matrícula quanto a multas pelo cancelamento, caso sejam previstas.

Em média, essas multas são fixadas em 10% do valor das mensalidades que ainda não foram pagas e, sendo superiores, o aluno poderá discuti-la na justiça.

No caso da inadimplência pura e simples, a instituição de ensino também não é obrigada a aceitar a rematrícula de um aluno inadimplente, e de acordo com o entendimento jurídico a negativação deve estar prevista em contrato para de fato ocorrer. Mas o fato é que o assunto ainda não foi regulamentado pela justiça a fim de conciliar estas duas visões tão divergentes do serviço educacional.

1 Resposta

  1. denilson souza santos 28 de setembro de 2014

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