Nome indevido na Serasa e SPC é motivo de ação por danos morais

A inadimplência é um problema apontado frequentemente nas relações comerciais. Contudo, o consumidor inadimplente deve saber que lhe é garantido o direito de jamais ser exposto ao ridículo, nem sofrer qualquer tipo de constrangimento ou de ameaça na cobrança de seus débitos.
Entretanto, existem casos de nomes de pessoas que foram incluídas no cadastro de inadimplentes, mesmo sem nunca terem comprado nem negociado com os estabelecimentos que solicitaram esta inscrição.

Casos assim são frequentes no país, na maioria das vezes por ação de falsários ou de golpistas. Poucos casos se referem a erros de cadastro ou de homônimos – pessoas que tem o mesmo nome e sobrenome.

Caso uma pessoa física tenha seu nome inscrito num dos serviços de proteção ao crédito sem justa causa, sem aviso prévio, ou mesmo com informações incorretas – casos de notificações enviadas para endereço errado ou para a pessoa errada – a empresa que requisitou a inclusão do consumidor no cadastro de inadimplentes deve ser responsabilizada pelos danos morais e materiais decorrentes desta inclusão.

Esta responsabilidade só fica excluída quando ficar comprovado que o consumidor é responsável pela atualização cadastral feita pela empresa, quando o débito for comprovado como existente ou quando existir qualquer outro tipo de confirmação da inadimplência.

Em muitos casos também se fica provada a inocência do consumidor quanto ao débito, especialmente nos casos citados acima.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), os cadastros de pessoa física inadimplentes, tais como SPC e Serasa, devem conter informações objetiva, claras, verdadeiras e em linguagem de fácil compreensão.

A inclusão deve ser comunicada ao consumidor com antecedência, justamente para evitá-la. Além disso, ainda de acordo com o CDC, a comunicação deve ser feita de forma eficaz, oferecendo ao consumidor o seu direito a defesa em tempo hábil de impedir ou corrigir a inclusão.

Em casos de equívoco, como no caso do senhor Joaquim, no vídeo abaixo, o consumidor deve exigir sua imediata correção, o que deve ocorrer dentro de um prazo de até cinco dias úteis.

Contudo, uma vez que se decorre todo um procedimento processual, muitas vezes demorado, como no caso do vídeo abaixo, o consumidor pode exigir, logo no início do processo, uma técnica processual conhecida como “tutela antecipada”, que consiste na antecipação do efeitos da sentença.

Neste caso, como o consumidor ainda não foi julgado como inadimplente de fato, a justiça concede essa técnica para suspender a inclusão do seu nome do cadastro de inadimplentes enquanto correr o processo.

Fora a técnica judicial citada acima, o consumidor lesado pela inclusão indevida no cadastro de inadimplentes deve entrar com uma ação contra danos morais, solicitando liminarmente que seu nome seja retirado do cadastro de inadimplentes.

Este tipo de ação é feita pela Juizado Especial Cível – antigo Juizado de Pequenas Causas – desde que o valor da causa não seja maior que 40 salários mínimos. Caso o valor da causa seja maior, recomenda-se que o consumidor busque um advogado de sua confiança, e entre com esta ação contra danos morais na Justiça Comum.

1 Resposta

  1. alex 29 de setembro de 2014

Deixe um Comentário