Nome sujo pode ser motivo para empresa não contratar funcionário

Atualmente, estar com o nome incluído em órgãos de proteção ao crédito causa inconvenientes que vão além das cobranças e impedimentos quanto ao acesso ao crédito.

O que se discute muito de alguns anos para cá – especialmente com alguns casos bem interessantes na justiça brasileira – é a questão sobre a contratação de um funcionário com nome negativado.

Perguntas como: “Ter o nome incluso no SPC ou Serasa pode impedir a contratação de um candidato?”, “as empresas podem utilizar a consulta aos Órgãos de Proteção ao Crédito como critério de seleção?”, “Nome sujo impede a participação em concursos públicos?”, “Ter o nome no SPC ou Serasa pode gerar demissão por justa causa?”, etc..

De acordo com o Ministério Público do Trabalho, a prática de empresas que consultam serviços de proteção ao crédito como critério de seleção é discriminatória. Ainda não há uma regra expressa nem na Constituição Federal nem na Consolidação das Leis do Trabalho (a CLT) acerca da contratação ou não-contratação de candidatos que estejam com o nome negativado.

Sabe-se que até o ano de 2010 a CLT permitia que bancários que tivessem dívidas não pagas poderiam ser demitidos por justa-causa. A Lei 12.347/2010 revogou o artigo da CLT que permitia essa situação, sob a tese de que se tratava de uma violação da isonomia, pois envolve a punição apenas para um segmento de trabalhadores, e separou assim a condição de empregado da condição de consumidor.

A Serasa, por exemplo, informa publicamente que em seus contratos há cláusulas que proíbem as empresas parceiras de verificarem o nome dos cidadões para finalidades diferentes daquelas da relação de consumo. Contudo, não há meios de a Serasa comprovar a consulta, ou comprovar que uma empresa deixou de contratar um candidato por este motivo.

Em 2012, a rede de supermercado relacionada no vídeo abaixo, conseguiu o direito de consultar o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) antes de contratar seus funcionários.

Esse direito foi reconhecido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) apenas para esta empresa em particular, mas abriu um precedente para processos semelhantes em todo o país. O Ministério Público do Trabalho reconhece a atitude da empresa como discriminatória e imoral, e tenta recorrer da decisão do TST.

O entendimento do TST é de que as empresas podem usar a consulta a órgãos de proteção ao crédito para apurar a conduta do candidato à vaga oferecida na empresa, uma vez que os cadastros consultados são públicos e irrestritos.

De acordo com o TST também, o caso é análogo ao da administração pública, que exige dos candidatos vários comprovantes de boa conduta e boa reputação, além do conhecimento técnico de cada área. Sendo assim, não poderia negar a uma empresa privada o mesmo direito.

A Força Sindical manifestou-se contra, afirmando que a decisão do TST prejudica o trabalhador, pois condena qualquer pessoa desempregada e endividada a permanecer ad eternum na mesma situação. Sem emprego, o devedor não tem condições de pagar sua dívida e limpar seu nome, saindo assim, do cadastro de pessoas negativadas.

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