Prescrição da dívida no SPC e SERASA

Quanto tempo o nome pode ficar no cadastro do SPC e SERASA?

Não caia no papo de que agora não há mais prescrição da dívida em relação ao SPC e SERASA e que elas podem ficar eternamente no banco de dados. O tempo máximo para seus dados ficarem no cadastro destas instituições de restrição ao crédito é de cinco anos, a contar da data de vencimento da dívida e não da data em que os dados foram registrados.

Já foi decidido também pelo Superior Tribunal de Justiça que o prazo máximo é de cinco anos para a prescrição da dívida, confirmando o tempo previsto no Código de Defesa do Consumidor:

” Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.”

No mesmo artigo, o parágrafo 5º também conta que se estiver prescrito o direito de cobrança da dívida não podem ser fornecidas informações negativas pelos cadastros de restrição ao crédito. Veja:

“§ 5° Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.”

O Novo Código Civil também afirma, no artigo 206, no parágrafo quinto, que o prazo do direito de cobrança de dívidas é de cinco anos:

“Art. 206. Prescreve:

“§ 5° Em cinco anos:

I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;”

Quando a dívida completar cinco anos, a partir da data em que deveria ser paga, vencimento, ela não poderá mais ser cobrada na Justiça, protestada ou constar no banco de dados das instituições de proteção ao crédito como SPC ou SERASA, mas ainda pode ser cobrada por carta ou telefone, desde que de forma educada e civilizada.

Mas se ela for protestada ou incluída em alguns destes órgãos, após cinco anos, o consumidor deve procurar os seus direitos, isto é, um advogado, a defensoria pública ou até mesmo o pequenas causas e entrar com um processo na Justiça, exigindo que seu nome seja excluído dos cadastros e solicitando indenização por danos morais.

Mas, é preciso saber que o acordo cria uma nova dívida e se o consumidor não pagar o seu nome pode ser incluído novamente no SPC ou SERASA por mais cinco anos a constar da data em que deixou de fazer o pagamento do acordo.

Mesmo uma ação judicial de cobrança ou execução da dívida não pode interromper ou suspender a contagem do tempo de cinco anos.

Isso quer dizer que mesmo que quem está com crédito cobre ou execute a pendência na Justiça quando completar o prazo de cinco anos que não foi pago, o nome do consumidor deve sair dos cadastros negativos.

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