Quanto tempo fico com nome limpo se não pagar a dívida?

Muitos devedores que estão com nome sujo, incluído em órgãos de proteção ao crédito, como Serasa e SPC, não tem conhecimento do prazo legal de permanência da restrição, que é um prazo de cinco anos, conforme o parágrafo 1º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor.

Ultrapassados estes cinco anos deste a data da negativação do nome do devedor, as informações devem ser retiradas do banco de dados de inadimplentes, assim como quaisquer informações que possam impedir ou dificultar um novo acesso ao crédito junto aos bancos, empresas comerciais, etc..

“Consumada a prescrição relativa a cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.” CDC, artigo 43, parágrafo 5º.

Neste caso, para que o credor fique impedido de cobrar judicialmente uma dívida, o prazo dependerá da prescrição do objeto da ação judicial, variando de 3 anos – para os casos em que o crédito estiver baseado em títulos executivos como cheques, notas promissórias, etc. – e 5 anos para alguns tipos de contratos, sendo que cada caso deverá ser submetido a análise de um advogado.

Contudo, quando o credor está obstinado em cobrar judicialmente o devedor, mesmo após decorridos os 5 anos previstos para prescrição, a dívida permanece, e sendo assim credor tem legitimidade para negar um novo crédito ao devedor.

Uma ressalva é que a maioria das dívidas leva 5 anos para prescrever, como é o caso das dívidas de consumo (como água, luz, telefone, gás…), dívidas bancárias (como empréstimos e financiamentos bancários, cartões de crédito vinculados a conta bancária), planos de saúde, consórcios, taxas de condomínio, mensalidades escolares, e até dívidas com profissionais liberais (honorários de advogados, contadores, etc..). Dívidas diferentes destas possuem outros prazos para prescrever.

Por exemplo, dívidas referentes a aluguel, leva 3 anos para prescrever. Despesas com alimentação, hospedagem e seguros tem um prazo de um ano para prescrever.

É preciso tomar cuidado quanto aos tributos e impostos, pois eles tem um prazo de 5 anos também, para prescrever, mas esse período começa a contar a partir do primeiro dia do ano seguinte ao ano em que a dívida venceu. Por exemplo, o pagamento de uma parcela de IPTU, que venceu em maio de 2011.

O prazo para prescrição do valor desta parcela começa a contar a partir do dia 01 de janeiro de 2012 ( ou seja, o nome do consumidor sai dos cadastros de inadimplentes apenas em 01 de janeiro de 2017, caso o consumidor não pague esta prestação até lá!)

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