Serasa e Serviços de Energia Elétrica

Este é um tema que gera controvérsias, especialmente por ser tratado apenas no âmbito estadual, com os diversos Procon de cada Estado questionando as empresas de energia elétrica que negativam o nome de consumidores em atraso com suas contas. Em 2008 a Eletropaulo, fornecedora de energia elétrica no Estado de São Paulo, começou a negativar seus consumidores inadimplentes, e ainda hoje o procedimento continua.

Recentemente, a empresa Copel, de Umuarama, no Paraná, começou a adotar o mesmo procedimento de enviar o nome dos seus inadimplentes para negativação.

De acordo com a Copel, empresa que fornece energia elétrica na região de Umuarama, a empresa tinha um único procedimento para forçar o pagamento, que era o desligamento da energia elétrica – assim como fazem várias outras empresas do ramo no país.

Contudo, este procedimento ficou insustentável porque era preciso manter uma equipe diariamente responsável pelos cortes e pelas religações.

Com a negativação, o consumidor tem seu nome enviado a Serasa a qualquer momento após o vencimento da conta, apesar de existir um prazo para a inscrição, além do aviso ao inadimplente. Por enquanto, o sistema de cortes continua funcionando e em breve será totalmente substituído pela negativação. A partir do 25o dia de atraso o consumidor já está sujeito ao corte de energia.

Em Goiás, a Celg também fechou contrato no início de 2014 com a Câmara de Dirigentes Lojistas, para registrar no SPC p nome de pessoas físicas e jurídicas inadimplentes com a empresa – só na primeira semana após o contrato, 50 mil consumidores do Estado de Goiás foram negativados.

A Celg espera, com essa medida, aumentar o caixa necessário para sanar o déficit causado na expansão do serviço de distribuição de energia elétrica, e a perspectiva é de arrecadar até R$ 70 milhões de contas em atraso.

Via de regra, todos os consumidores que estiverem com mais de 15 dias de atraso poderão ter o nome inscrito no SPC a partir deste ano. Apenas após o pagamento das dívidas, renegociadas com a Celg, o consumidor terá a retirada de seu nome do bando de dados do SPC.

Em São Paulo, desde 2008 a Eletropaulo utiliza dessa mesma medida de negativar o nome dos consumidores inadimplentes e, apesar dos protestos do Procon estadual, nenhuma regulamentação foi tomada. Antes da inclusão do nome do consumidor na Serasa, o consumidor é comunicado por telefone a respeito da dívida.

Depois de 20 dias do vencimento o consumidor recebe uma carta da Serasa, informando que seu nome será negativado caso o pagamento não seja feito em até 10 dias. Com 30 dias de atraso a empresa comunica a suspensão do fornecimento e, a partir de 45 dias de vencimento, o consumidor está sujeito a interrupção no serviço de energia elétrica.

Leis contrárias

Poucos Estados possuem alguma lei que impede as empresas de energia elétrica de negativarem seus clientes. No Piauí, por exemplo, esta medida não pode ser adotada, devido a Lei Estadual 6.183 de 2012, que proíbe terminantemente a adoção deste tipo de ação. Caso a Eletrobrás descumpra esta lei, a multa pode chegar a até R$ 150 mil, tanto para a Eletrobrás quanto para a Serasa.

A Lei piauiense entende que, por mais que seja uma empresa privada fornecendo um serviço público, a possibilidade de se oferecer este serviço é concedida pelo Estado, o que por si só veda a negativação do nome dos consumidores.

Desde 2006 a Eletrobrás e a Serasa tem um acordo para negativação de inadimplentes, e mesmo depois de sancionada a Lei Estadual em 2012 vários descumprimentos da lei vinham ocorrendo, até que a multa foi adicionada ao texto da lei.

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